quinta-feira , 22 outubro 2020

Arquivos Diários: 29 de março de 2020

MPPE alerta prefeitos que descumprimento de medidas sanitárias pode motivar intervenção estadual

(Foto: Divulgação / MPPE) O procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, Francisco Dirceu Barros, publicou neste sábado, a Recomendação PGJ n.º 16, que dispõe sobre a impossibilidade de que os gestores municipais determinem a reabertura do comércio local ou qualquer outro ato administrativo que vá de encontro à Lei Federal n.º 13.979/2020 e, por consequência, os Decretos Federal …

Leia Mais »