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A Câmara dos Deputados concluiu a votação das alterações no Código de Trânsito Brasileiro, como a ampliação do prazo máximo da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), de 5 para até 10 anos. O projeto vai agora à sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Um destaque do PSL retirou a redução do tempo de validade que tinha sido acrescida pelo relator Juscelino Filho (DEM-MA) ao texto enviado pelo Executivo. Agora, os motoristas profissionais ficarão enquadrados na regra geral, comum a todos, onde a CNH tem validade de dez anos para quem é menor de 50 anos; validade de cinco anos para quem tem idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos e de três anos para condutores com idade igual ou superior a 70 anos.
O texto original do Executivo, entregue há um ano pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso, aumentava de cinco para dez anos a validade da CNH e de 20 para 40 pontos o limite para a suspensão da carteira. Já o texto aprovado do relator esta semana, deputado Juscelino Filho (DEM-MA) sugere uma escala de pontuações para suspensão da carteira. O motorista perderá a CNH se tiver 20 pontos e duas ou mais infrações gravíssimas; 30 pontos e apenas uma infração gravíssima ou 40 pontos e nenhuma infração gravíssima.
No caso de motoristas profissionais, a suspensão da CNH foi flexibilizada. Esses profissionais poderão atingir o limite de 40 pontos, independentemente da natureza das infrações cometidas. De acordo com a regra atual, a suspensão ocorre quando o condutor atinge 20 pontos em 12 meses ou por transgressões específicas.
Especialistas veem a elevação da possibilidade de pontos na CNH com ressalvas. Segundo estudos feitos no exterior, esse sistema de controle pode mudar o comportamento do motorista e contribui para a queda de infrações, acidentes e mortes no trânsito. A obrigatoriedade do uso da cadeirinha para crianças nos veículos, hoje exigida para menores de até 7 anos, passou para até dez anos ou 1,45 metro de altura.
Originalmente, o projeto de Bolsonaro previa eliminar a multa para quem transportasse crianças fora da cadeirinha. A proposta motivou reações contrárias de especialistas e parlamentares e a multa foi mantida no texto aprovado. Todas as mudanças feitas pelo projeto só valerão 180 dias após a publicação da lei, caso seja aprovada no Senado e sancionada pelo presidente.
Caminhoneiros
O texto tem origem no Executivo e foi entregue pessoalmente pelo presidente da República ao Congresso, em junho do ano passado. O próprio Bolsonaro pediu ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que pautasse esse debate quando os dois se encontraram, em 14 de maio, no Palácio do Planalto.
A intenção do presidente, ao apresentar essa medida, foi atender à demanda de caminhoneiros, categoria que o apoiou nas eleições presidenciais há dois anos.
Por Estado de Minas
